Termos e Condições de Serviço

1. Âmbito e Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website institucional do Plenário. A navegação nesta plataforma implica a aceitação plena das condições aqui estabelecidas. Informamos que a prestação de serviços de inteligência regulamentar a entidades corporativas (B2B) é regida por Acordos de Nível de Serviço (SLA) e contratos de licenciamento específicos e autónomos.

2. Natureza da Informação e IA

O Plenário disponibiliza ferramentas baseadas em Inteligência Artificial para a monitorização e síntese de documentos públicos. O utilizador reconhece expressamente que as análises geradas são instrumentos auxiliares de produtividade e não constituem aconselhamento jurídico, pareceres formais ou consultoria estratégica vinculativa. A decisão final e a interpretação legal são da exclusiva responsabilidade do utilizador.

3. Usos Proibidos

É estritamente proibida a utilização da plataforma para qualquer fim ilícito ou não autorizado. O utilizador não poderá:

• Utilizar sistemas automatizados (como "robots", "spiders" ou "offline readers") para aceder ao website ou extrair dados (web scraping).
• Tentar interferir com a segurança ou integridade da infraestrutura tecnológica.
• Praticar engenharia reversa sobre os algoritmos de curadoria e processamento de dados do Plenário.

4. Propriedade Intelectual

A marca "Plenário", bem como toda a estrutura de dados, design, algoritmos e conteúdos proprietários, são propriedade exclusiva da entidade gestora. A autorização de acesso ao website não confere qualquer direito de propriedade ou licença sobre estes ativos, exceto para visualização pessoal e informativa.

5. Limitação de Responsabilidade

O Plenário envida os melhores esforços para assegurar a fiabilidade dos dados. Contudo, não seremos responsáveis por danos decorrentes de imprecisões nas fontes oficiais, interrupções técnicas ou pela interpretação subjetiva das sínteses automáticas geradas pelo sistema.

6. Alterações e Jurisdição

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos periodicamente. A utilização continuada após tais alterações constitui aceitação dos novos termos. Qualquer litígio será dirimido perante os tribunais da Comarca de Lisboa, de acordo com a legislação da República Portuguesa.